Termos & Políticas

1. Apresentação

Bem-vindo(a) à nossa Política de Privacidade.

A Apexpy Intermediadora de Pagamentos ("Apexpy", "nós", "nosso", "nos") trata a proteção dos seus dados pessoais como prioridade absoluta. Nesta Política, explicamos como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações ao utilizar nosso site, sistemas, APIs, plataformas e qualquer outro serviço disponibilizado pela Apexpy.

2. Quem somos

A Apexpy é uma empresa brasileira especializada em soluções de intermediação de pagamentos, API de PIX, checkout, gestão financeira, automações e integrações.

Nosso site oficial é: https://apexpy.com.br/.

3. Âmbito desta Política

Esta Política se aplica a todos os dados pessoais coletados por meio de:

• nosso site, aplicativo ou domínio apexpy.com.br;
• sua conta criada em nossos sistemas;
• nossas APIs, webhooks, integrações, painéis e ferramentas operacionais;
• interações com nosso suporte (chat, e-mail, telefone ou WhatsApp);
• parceiros e integradores autorizados quando você utiliza funcionalidades conectadas.

4. Dados pessoais que coletamos

4.1 Dados de identificação e cadastro

• Nome completo, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, endereço (quando necessário), dados bancários para transferências e liquidações.
• Informações de login, senha, nome de usuário e foto de perfil (se aplicável).

4.2 Dados de transações e financeiros

• Histórico de transações, datas, valores, tarifas, status de pagamentos, origens e destinos.
• Dados gerados automaticamente pelo uso do painel, sistema ou API.

4.3 Dados técnicos e de uso

• Endereço IP, geolocalização aproximada, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional.
• Logs de acesso, registros de API, cliques, páginas acessadas, tempo de navegação e performance.

4.4 Dados de comunicação

• E-mails, conversas de chat, registros de suporte, solicitações, feedbacks e reclamações.

4.5 Dados sensíveis (quando estritamente necessário)

• Somente tratados quando houver base legal, como prevenção a fraudes, segurança ou exigências regulatórias.
• Exemplos: dados biométricos para autenticação (quando aplicável).

Nenhum dado sensível é tratado sem fundamento legal adequado e medidas reforçadas de segurança.

5. Finalidades do tratamento dos dados

Utilizamos seus dados pessoais para:

• criar, gerenciar e autenticar sua conta;
• executar e operar pagamentos, PIX, liquidações, checkout e demais serviços financeiros;
• garantir o funcionamento de APIs, consultas, integrações e webhooks;
• emitir relatórios, faturas, extratos, comprovantes e registros de operação;
• realizar suporte técnico e atendimento ao cliente;
• prevenir fraudes, riscos financeiros, atividades ilícitas ou violações de contrato;
• cumprir leis, normas regulatórias e exigências de autoridades;
• aprimorar nossos produtos e garantir que a plataforma funcione de forma estável e segura;
• enviar comunicações, como alertas importantes ou informações operacionais;
• realizar marketing, newsletters ou promoções — somente mediante consentimento;
• outras finalidades compatíveis com as descritas, sempre devidamente justificadas.

6. Bases legais utilizadas

Tratamos dados pessoais com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo:

• Consentimento do titular;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse (ex.: segurança, prevenção à fraude, melhoria da plataforma);
• Proteção do crédito (quando aplicável).

7. Compartilhamento de dados

7.1 Terceiros e parceiros

Podemos compartilhar dados com:

• bancos, instituições financeiras, adquirentes e sistemas de pagamento;
• provedores de hospedagem, infraestrutura, cloud e segurança;
• empresas contratadas para suporte, atendimento, análise de risco, auditoria ou marketing;
• autoridades públicas, regulatórias, fiscais ou judiciais;
• parceiros ou integradores utilizados por você (apenas quando solicitado ou autorizado).

7.2 Responsabilidades e garantias

• Realizamos compartilhamento apenas mediante contrato, garantindo confidencialidade e proteção.
• Não nos responsabilizamos por tratativas de terceiros que você utiliza diretamente fora de nossa plataforma.

7.3 Transferência internacional

Se houver transferência de dados para outros países, garantimos que será feita conforme a LGPD, com salvaguardas adequadas.

8. Armazenamento, retenção e segurança

8.1 Armazenamento

Os dados podem ser armazenados no Brasil ou em países que ofereçam nível adequado de proteção, sempre seguindo requisitos legais.

8.2 Período de retenção

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para:

• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• atender aos objetivos desta Política;
• preservar direitos da Apexpy ou do titular;
• atender exigências mínimas de retenção aplicáveis ao setor financeiro.

8.3 Segurança da informação

Adotamos medidas robustas de segurança, como:

• criptografia;
• tokens e chaves de acesso;
• firewalls;
• autenticação em duas etapas (2FA);
• segregação de acesso e auditorias;
• monitoramento e prevenção de intrusão.

Mesmo assim, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Incentivamos práticas seguras por parte do usuário.

8.4 Incidentes de segurança

Em caso de incidente relevante, comunicaremos as autoridades e os titulares afetados conforme a LGPD.

9. Direitos do titular de dados

Você tem direito a:

• confirmar se existe tratamento de seus dados;
• acessar as informações que tratamos;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação quando permitido por lei;
• receber seus dados em formato estruturado (portabilidade);
• solicitar informações sobre compartilhamento;
• revogar consentimento quando essa for a base legal;
• se opor a tratamentos realizados com base no legítimo interesse;
• solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer direito, utilize os canais de contato no item 14.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies para:

• permitir funcionamento essencial do site;
• lembrar preferências;
• melhorar desempenho e experiência;
• analisar métricas e tráfego;
• campanhas de marketing (opcional).

Cookies não essenciais podem ser desativados pelo painel de preferências ou navegador.

11. Links de terceiros

Nosso site pode conter links externos. A Apexpy não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses terceiros. Recomendamos a leitura das políticas respectivas.

12. Menores de idade

Nossos serviços não são destinados a menores de 18 anos.

Caso identifiquemos coleta indevida, removeremos os dados imediatamente.

13. Atualizações desta Política

Podemos modificar esta Política para refletir melhorias, mudanças legislativas ou tecnológicas.

A versão atualizada será sempre publicada e, em caso de mudanças relevantes, notificaremos você.

14. Contato para assuntos de privacidade

E-mail: compliance@apexpy.com.br

Endereço: R. Armando Andrade, 97 — Bom Retiro, Joinville/SC — 89223-066

Telefone: +55 (48) 99673-4622

15. Disposições gerais

Esta Política se aplica a todos os colaboradores, prestadores e parceiros que tratam dados sob responsabilidade da Apexpy.

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem vigentes.

A ausência de exercício de algum direito não significa renúncia.

Última atualização: 24/11/2025

1. Apresentação e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma da Apexpy Intermediadora de Pagamentos ("Apexpy", "nós", "nosso"), incluindo nosso site, painel, APIs, webhooks, integrações e quaisquer serviços relacionados.

Ao acessar, criar conta ou utilizar qualquer serviço oferecido pela Apexpy, você ("Usuário") declara que:

• leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• é maior de 18 anos e possui plena capacidade civil;
• fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
• cumprirá todas as leis aplicáveis, especialmente as normas financeiras, de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

Caso não concorde com alguma condição aqui descrita, não utilize a plataforma.

2. Sobre a Apexpy

A Apexpy fornece soluções tecnológicas de:

• intermediação e processamento de pagamentos;
• geração e liquidação de PIX;
• checkouts, cobranças e automações;
• APIs para integrações comerciais;
• gestão financeira, relatórios e monitoramento de operações;
• ferramentas antifraude e análise de risco.

A Apexpy não atua como banco, instituição financeira ou administradora de cartões. Somos uma empresa de tecnologia intermediadora de pagamentos, conforme legislação aplicável.

3. Cadastro do Usuário

3.1 Informações obrigatórias

Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá fornecer:

• nome completo/razão social;
• CPF/CNPJ;
• dados de contato;
• documentos de identificação;
• dados bancários para recebimentos;
• informações adicionais para análise de risco e conformidade (KYC/KYB).

3.2 Verificação e Compliance

A Apexpy poderá solicitar, a qualquer momento:

• documentos adicionais;
• comprovação de endereço;
• vídeos de verificação ou biometria;
• informações sobre atividades comerciais;
• declarações de origem de recursos.

Podemos recusar cadastros, suspender contas ou interromper serviços quando houver indícios de irregularidades, riscos operacionais, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.

3.3 Sigilo das credenciais

O Usuário é integralmente responsável por:

• manter login e senha em sigilo;
• controlar acessos de sua equipe;
• revogar acessos indevidos;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação.

Atividades realizadas com suas credenciais serão consideradas de sua responsabilidade.

4. Serviços Disponíveis

A Apexpy disponibiliza um conjunto de serviços, entre eles:

4.1 Pagamentos e PIX

• geração de QR Codes;
• recebimentos;
• liquidações e transferências;
• split de pagamentos;
• relatórios e reconciliação.

4.2 APIs, Webhooks e Integrações

• endpoints para criação de cobranças;
• validações;
• notificações de eventos;
• consulta a status e transações.

4.3 Checkouts e Ferramentas

• checkout transparente ou externo;
• painel administrativo;
• módulos de automação e conciliadores.

A Apexpy poderá modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, sempre que necessário para segurança, melhorias, compliance ou evolução tecnológica.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário concorda em:

1. Utilizar a plataforma conforme a legislação vigente, especialmente:
   • LGPD;
   • leis de prevenção à lavagem de dinheiro;
   • normas de pagamentos e fiscalizações.
2. Não utilizar a Apexpy para atividades proibidas, incluindo mas não limitadas a:
   • fraudes, pirâmides, esquemas financeiros;
   • venda de produtos ilegais ou que violem direitos autorais;
   • transações relacionadas a conteúdo adulto sem licença;
   • apostas não regulamentadas;
   • lavagem de dinheiro;
   • fintechs paralelas não autorizadas.
3. Ser transparente sobre o modelo de negócio, fornecendo informações reais sobre suas vendas, produtos e clientes.
4. Manter seus dados atualizados no painel.
5. Arcar com responsabilidades fiscais, tributárias e contábeis decorrentes de suas operações comerciais — a Apexpy não se responsabiliza por emissões de notas, declarações ou obrigações do Usuário.

6. Tarifas e Condições Comerciais

O Usuário concorda com as tarifas definidas pela Apexpy para:

• processamento de pagamentos;
• saques e liquidações;
• uso de APIs ou checkouts;
• serviços adicionais.

A Apexpy poderá ajustar valores mediante aviso prévio.

Continuar utilizando a plataforma após a alteração implica aceite das novas tarifas.

7. Prazos de Liquidação

Os valores processados serão disponibilizados conforme regras específicas da Apexpy, descritas em:

• painel administrativo;
• documentação técnica;
• contrato comercial (quando aplicável).

Podemos reter valores temporariamente quando:

• houver suspeita de fraude;
• chargebacks ou contestação de pagamentos;
• análises de risco;
• descumprimento destes Termos;
• solicitações legais ou judiciais.

8. Limitações de Uso e Proibições

É proibido ao Usuário:

• contornar mecanismos de segurança ou antifraude;
• manipular transações artificialmente;
• compartilhar a plataforma com terceiros não autorizados;
• explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa ou testes sem autorização;
• usar dados de terceiros sem consentimento;
• movimentar recursos de origem ilícita.

A Apexpy poderá suspender ou encerrar contas sem aviso prévio em casos graves.

9. Responsabilidades da Apexpy

Nos comprometemos a:

• manter ambiente seguro com boas práticas de proteção;
• fornecer informações claras sobre serviços e tarifas;
• disponibilizar canais de suporte;
• cumprir a legislação aplicável, incluindo LGPD.

No entanto, a Apexpy não se responsabiliza por:

• danos causados por uso indevido da plataforma;
• instabilidades de terceiros (bancos, registradoras, serviços externos);
• falhas causadas por integradores, plugins ou sistemas externos ao nosso controle;
• perdas financeiras decorrentes de operações ilegais do Usuário;
• indisponibilidades provocadas por força maior, ataques, falhas externas ou manutenção.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo:

• códigos;
• interface;
• APIs;
• identidade visual;
• algoritmos;
• documentações,

é de propriedade exclusiva da Apexpy.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva de uso.

É proibido copiar, reproduzir, comercializar ou redistribuir qualquer parte da plataforma.

11. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta e o tratamento de dados pessoais seguem a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e deve ser lida atentamente.

A Política de Privacidade prevalece sempre que houver dúvidas sobre uso de dados.

12. Suspensão, Encerramento e Retenção

A Apexpy poderá suspender ou excluir contas quando:

• houver suspeita de fraude;
• uso indevido da plataforma;
• descumprimento dos Termos;
• exigências legais ou judiciais;
• risco operacional elevado;
• ausência de fornecimento de documentos obrigatórios.

Podemos reter dados e registros conforme exigido pela legislação.

O Usuário pode solicitar encerramento da conta a qualquer momento, respeitadas obrigações pendentes.

13. Atualizações dos Termos

A Apexpy pode alterar estes Termos para:

• adequações legais;
• melhorias de segurança;
• atualizações operacionais;
• alterações de serviços.

A versão atualizada sempre estará disponível no site.

O uso contínuo implica concordância com os novos Termos.

14. Comunicações

As comunicações poderão ocorrer por:

• e-mail cadastrado;
• painel da plataforma;
• notificações do sistema;
• telefone ou WhatsApp;
• outros canais oficiais da Apexpy.

O Usuário é responsável por manter seus contatos atualizados.

15. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para resolução de conflitos, salvo disposições legais específicas que determinem foro diverso.

Última atualização: 24/11/2025

1. Introdução

A Apexpy adota rigorosos padrões de Compliance, Conformidade Reguladora, PLD/FT, análise de risco, auditoria e governança.

Esta Política estabelece diretrizes que todos os Usuários devem seguir para garantir a integridade operacional da plataforma e a segurança do ecossistema de pagamentos.

Ao utilizar os serviços da Apexpy, o Usuário concorda em respeitar integralmente as normas desta Política.

2. Princípios de Compliance da Apexpy

A plataforma é regida pelos seguintes princípios:

• Integridade: atuação ética e transparente em todas as interações.
• Legalidade: cumprimento irrestrito das leis brasileiras, incluindo legislação fiscal, civil, penal, consumerista e de proteção de dados.
• PLD/FT: prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e atividades ilícitas.
• Risco Controlado: mitigação ativa de riscos operacionais, financeiros, reputacionais e regulatórios.
• Segurança da Informação: proteção rigorosa de dados e transações.
• Responsabilidade Compartilhada: todo Usuário também tem obrigações de conformidade.

3. Due Diligence (KYC/KYB)

Para segurança do sistema, a Apexpy aplica processos de verificação de identidade:

3.1 Pessoas físicas (KYC)

Poderemos solicitar:

• documento com foto;
• biometria ou vídeo de autenticação;
• comprovante de endereço;
• validação de titularidade bancária.

3.2 Pessoas jurídicas (KYB)

Poderemos solicitar:

• contrato social e alterações;
• documentos dos sócios;
• comprovantes de atividade;
• licenças e autorizações;
• informações fiscais e contábeis;
• origem e natureza dos recursos movimentados.

A falta de entrega ou incompatibilidade das informações pode bloquear o acesso à plataforma.

4. Monitoramento Contínuo

A Apexpy realiza monitoramento automatizado e manual de:

• volumes e padrões de pagamento;
• atividades suspeitas;
• tentativas de fraude;
• incoerências entre operação e cadastro;
• uso de documentos falsos;
• indícios de operações simuladas;
• uso indevido de APIs ou webhooks;
• transações com risco elevado.

O Usuário autoriza tais monitoramentos ao utilizar a plataforma.

5. Enquadramento de Riscos e Retenções

Para proteger o sistema, a Apexpy poderá aplicar medidas como:

• retenção temporária de valores;
• revisão de transações;
• bloqueio de liquidações;
• exigência de documentação adicional;
• downgrade ou suspensão da conta;
• encerramento definitivo em casos graves.

Essas ações previnem perdas, fraudes, chargebacks e responsabilidades jurídicas.

6. Operações de Cash-out e Segurança Regulatória

7. Atividades Proibidas (Compliance e PLD/FT)

É expressamente proibido utilizar a Apexpy para:

7.1 Atividades ilegais ou restritas

• lavagem de dinheiro;
• financiamento ilícito;
• transações simuladas;
• venda de produtos ou serviços proibidos no Brasil;
• duplicação artificial de transações.

7.2 Esquemas financeiros fraudulentos

• pirâmides (Ponzi);
• marketing multinível não autorizado;
• moedas ou tokens sem lastro ou autorização;
• serviços financeiros clandestinos.

7.3 Produtos/serviços de alto risco

(permitidos somente mediante aprovação específica da Apexpy)

• jogos e apostas;
• conteúdo adulto;
• plataformas de crédito;
• produtos regulados ou com prazos longos;
• venda de medicamentos, suplementos ou tratamentos não autorizados pela Anvisa.

7.4 Violação de propriedade intelectual

• venda de produtos falsificados;
• uso de conteúdos sem licença.

7.5 Riscos operacionais

• uso de múltiplas contas sem autorização;
• tentar mascarar origens de vendas;
• uso indevido de chaves PIX de terceiros;
• manipulação de antifraude.

8. Obrigações do Usuário em Conformidade

O Usuário concorda em:

• exercer atividade econômica lícita e comprovável;
• atender prontamente solicitações de documentos;
• manter dados atualizados;
• adotar políticas de segurança próprias (senha forte, controle interno, etc.);
• manter registros de todas as vendas e atendimento ao consumidor;
• emitir documentos fiscais quando exigido;
• tratar dados de clientes conforme a LGPD;
• notificar a Apexpy sobre suspeitas de fraude ou incidentes.

9. Medidas Disciplinares e Sanções

Em caso de descumprimento desta Política, a Apexpy poderá:

• suspender imediatamente o acesso;
• bloquear valores por prazo indeterminado;
• encerrar a conta;
• informar autoridades competentes;
• repassar evidências para parceiros financeiros;
• tomar medidas judiciais.

Nenhum reembolso ou indenização será devido ao Usuário infrator.

10. Comunicação com Autoridades

A Apexpy poderá comunicar-se com:

• COAF;
• Polícia Civil ou Federal;
• Ministério Público;
• Receita Federal;
• BACEN;
• órgãos judiciais;

quando identificar risco real de ilícitos financeiros, conforme previsão legal.

11. Política de Não Tolerância à Fraude

A Apexpy adota zero tolerance contra:

• chargebacks fraudulentos;
• adulteração de documentos;
• manipulação de tráfego ou resultados;
• falsificação de identidade;
• contas "laranjas";
• engenharia social.

Fraudes comprovadas resultarão em encerramento imediato e comunicação às autoridades.

12. Segurança da Informação e LGPD

A Apexpy implementa medidas técnicas e administrativas de ponta para proteger dados e operações, incluindo:

• criptografia avançada;
• segregação de acesso;
• autenticação em múltiplos fatores;
• revisão de logs e atividades;
• auditorias internas periódicas;
• controles de prevenção e detecção de intrusão.

O Usuário deve observar nossas políticas correlatas:

• Política de Privacidade
• Termos de Uso
• Política de Cookies
• Política de Retenção e Segurança

13. Atualizações desta Política

A Apexpy poderá alterar este documento a qualquer momento para adequações legais, tecnológicas ou operacionais. A versão atualizada será sempre publicada em nosso site.

Última atualização: 24/11/2025

1. Política de Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel administrativo ou entrando em contato com nosso suporte. Não há taxa de cancelamento.

2. Política de Reembolso

Reembolsos são processados de acordo com nossa política de estorno e podem levar até 10 dias úteis para serem creditados, dependendo do método de pagamento original.

3. Política de Disputas

Em caso de disputas, nossa equipe de suporte trabalhará com você para resolver a questão de forma justa e rápida. Todas as disputas são tratadas de acordo com nossos procedimentos internos.

4. Política de SLA

Garantimos 99.9% de uptime para nossa plataforma. Em caso de indisponibilidade não planejada, notificaremos os clientes afetados e trabalharemos para resolver o problema o mais rápido possível.

5. Política de Suporte

Oferecemos suporte especializado durante horário comercial. Clientes premium têm acesso a suporte prioritário e gerente de conta dedicado.

6. Política de Dados

Mantemos seus dados seguros e privados. Conforme nossa Política de Privacidade, não compartilhamos informações pessoais com terceiros sem seu consentimento.

1. Produtos Ilegais

É estritamente proibido usar nossos serviços para vender ou processar pagamentos relacionados a produtos ou serviços ilegais em qualquer jurisdição.

2. Produtos Regulamentados

Não processamos pagamentos para: armas de fogo, munições, produtos farmacêuticos não regulamentados, suplementos não aprovados, produtos de tabaco/e-cigarettes, e outros produtos sujeitos a regulamentação específica.

3. Serviços Proibidos

Não aceitamos: jogos de azar online, serviços de apostas não regulamentados, serviços de empréstimo predatório, esquemas de pirâmide, e serviços que violem direitos de propriedade intelectual.

4. Conteúdo Adulto

Conteúdo adulto é permitido apenas se estiver em conformidade com todas as leis aplicáveis e com verificação de idade adequada. Conteúdo ilegal ou não consensual é estritamente proibido.

5. Atividades Fraudulentas

Qualquer tentativa de fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou outras atividades financeiras ilegais resultará em encerramento imediato da conta e possível ação legal.

6. Violação de Direitos

Não permitimos o uso de nossos serviços para violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos legais de terceiros.

7. Consequências

A violação desta política pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de fundos e possível ação legal.

1. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você visita nosso site. Eles nos ajudam a melhorar sua experiência e fornecer funcionalidades essenciais.

2. Tipos de Cookies que Utilizamos

Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site, como autenticação e segurança.

Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como você usa nosso site para melhorar a experiência.

Cookies de Funcionalidade: Lembram suas preferências e configurações para personalizar sua experiência.

3. Finalidade dos Cookies

Utilizamos cookies para: manter você conectado, lembrar suas preferências, analisar o uso do site, melhorar nossos serviços e garantir a segurança.

4. Gerenciamento de Cookies

Você pode controlar e gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, desabilitar cookies essenciais pode afetar a funcionalidade do site.

5. Cookies de Terceiros

Alguns cookies são definidos por serviços de terceiros que aparecem em nossas páginas, como ferramentas de análise. Esses cookies estão sujeitos às políticas de privacidade dos respectivos terceiros.

6. Atualizações

Podemos atualizar esta política de cookies periodicamente. Recomendamos que você revise esta página regularmente para se manter informado sobre como usamos cookies.